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• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002 - Manutenção em cativeiro das espécies de mamíferos aquáticos. -
• PORTARIA N° 24 DE 08 DE FEVERIRO DE 2002 – Molestamento de catáceos. -
• PORTARIA IBAMA N° 117, 26 de dezembro de 1996 - Preveni e coibi o molestamento intencional de cetáceos encontrados em águas jurisdicionais brasileiras. -
• INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 179, DE 25 DE JUNHO 2008 - Define as diretrizes e procedimentos para destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica.
• PORTARIA MMA NO 98, DE 14 DE ABRIL DE 2000 - Estabelece regras para a manutenção e o manejo de mamíferos aquáticos em cativeiro.. -
  
• LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. . -
• PORTARIA N° 39 DE 28 DE JUNHO DE 2000 - Institui a Rede de Encalhe de Mamíferos Aquáticos do Nordeste - REMANE. -
• LEI 9.605/98 - Nova Lei de Crimes Ambientais. -

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